_{Artigo de advogada especialista analisa de forma clara as inconsistências do estatuto de museus} 

Legenda: Fachada do Museu de Belas Artes de Houston, que comprou a coleção Adolpho Leirner (foto: Divulgação)

O Decreto 8.124/2013, que regulamenta a criação do IBRAM e o Estatuto de Museus, vem suscitando uma série de questionamentos da parte dos agentes do sistema das artes. Seria o estatuto em si o reflexo da vontade legítima do Estado em preservar o patrimônio cultural nacional ou simplesmente mais uma sanha intervencionista?

A revista seLecT resolveu encarar o problema de frente em sua nova edição, que já está nas bancas de todo o país. Além disso, está organizando um debate sobre o tema, que acontece na próxima segunda-feira, dia 17, no Museu de Arte Moderna de São Paulo. E também criou um especial no site com entrevistas realizadas por Márion Strecker com diversos agentes. O intuito de todas essas ações é compartilhar os diferentes pontos de vista.

Por se tratar de um assunto complexo, faz-se necessário indicar alguns ganchos esclarecedores. Um deles, fundamental, é o texto titulado O IBRAM, o mercado de arte, os desacertos das políticas públicas e a salvaguarda do patrimônio cultural nacional, publicado no site do Fórum Permanente e escrito por Ana Letícia Fialho, advogada, gestora cultural e pesquisadora do sistema das artes.

Na primeira parte, Letícia menciona as inconsistências e vácuos da lei, como a ausência de critérios que definam que tipo de bem pode ser considerado de interesse público, o que deixa margem a uma discricionariedade ao Estado. Tais indeterminações colocam os colecionadores em estado de insegurança, e o exemplo mais trágico disso foi a venda da coleção Adolpho Leirner ao Museu de Belas Artes de Houston, EUA, em março de 2007. Para se ter uma ideia, foram embora do país obras de Lygia Clark, Hélio Oiticica, Mira Schendel, Milton Dacosta, Cícero Dias e de muitos outros artistas cruciais.

A segunda parte – que conta com a colaboração de Daniel McClean, curador, crítico e advogado do Reino Unido – apresenta uma análise de marcos legais adotados em outros países, principalmente os que tratam de incentivos tributários relacionados a propriedade de bens culturais.